Condições Gerais de Entrega e Venda

As moedas apresentadas na Internet em www.honscha.de www.emuenzen.de www.muenzen.guru podem ser adquiridas nas seguintes condições:
§ 1 Âmbito de aplicação

1.1 Estas Condições Gerais de Venda (CGV) aplicam-se a contratos com clientes particulares relativos à compra de moedas ou de outros artigos na minha loja online.

1.2 Consumidor / Empresário - definição (nos termos do § 13 BGB):
Consumidor: Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial ou profissional independente.
Empresário: Empresário é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica que celebre um negócio jurídico no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente. Uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica é uma sociedade de pessoas dotada da capacidade de adquirir direitos e assumir obrigações.

§ 2 Oferta, celebração do contrato, etapas técnicas para a celebração do contrato, armazenamento do contrato
2.1 Para compradores que me são desconhecidos, o envio é efetuado apenas à cobrança (somente dentro da Alemanha) ou mediante pagamento antecipado.
2.2 As mercadorias apresentadas nas listas de preços e no sistema da loja online constituem um convite ao cliente para apresentar uma proposta. Ao clicar no botão «Encomendar com obrigação de pagamento», o cliente apresenta uma proposta vinculativa para a compra das mercadorias que se encontram no carrinho de compras. O contrato de compra é celebrado, no caso do pagamento acordado «pagamento antecipado», com o envio de uma fatura; nos restantes métodos de pagamento, com o envio da mercadoria ao cliente. Não existe obrigação de entrega.
2.3 Antes de enviar a encomenda do carrinho de compras, é apresentada ao cliente uma página de controlo com a totalidade da sua encomenda. Eventuais erros de introdução podem ser corrigidos ao abrir novamente o carrinho de compras.
2.4 Após a celebração do contrato, o texto do contrato não é armazenado pelo comerciante e não está acessível ao cliente. Para cada encomenda, o cliente recebe uma cópia da encomenda por e-mail.

§ 3 Preços, custos de envio
a) Os preços incluem IVA, à saída do armazém, acrescidos dos custos de porte, embalagem e seguro. Os custos de envio são calculados individualmente na loja online e apresentados durante o processo de encomenda.

§ 4 Pagamentos
a. O valor da fatura vence-se e deve ser pago imediatamente após a receção da fatura, sem deduções.
b. Os pagamentos por cheque não constituem pagamentos em numerário. São aceites para efeitos de pagamento. Não somos obrigados a apresentar os cheques atempadamente. Os pagamentos só são considerados efetuados quando pudermos dispor do montante sem perdas.

§ 5 Direito de revogação - os consumidores têm direito de revogação nos termos seguintes: Informações sobre o direito de revogação 1. Direito de revogação Tem o direito de revogar este contrato no prazo de catorze dias, sem indicar qualquer motivo. O prazo de revogação é de catorze dias a contar do dia em que o cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, tenha tomado posse dos bens. Para exercer o seu direito de revogação, deve informar-nos Tobias Honscha Glockenheide 24 30916 Isernhagen info@honscha.de Telefone 05136\/879252 mediante uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio ou um e-mail), sobre a sua decisão de revogar este contrato. Pode utilizar para esse efeito o modelo de formulário de revogação anexo, embora tal não seja obrigatório. Também pode exercer o seu direito de revogação online em https:\/\/www.emuenzen.de\/verkauf\/widerruf.php. Se utilizar esta função online, enviar-lhe-emos imediatamente, num suporte duradouro (por exemplo, por e-mail), uma confirmação de receção com informações sobre o conteúdo da declaração de revogação, bem como a data e a hora da sua receção. Para cumprir o prazo de revogação, basta enviar a comunicação relativa ao exercício do direito de revogação antes do termo do prazo de revogação. Consequências da revogação Se revogar este contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha de um tipo de entrega diferente da entrega normal mais económica por nós oferecida), sem demora e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do dia em que recebemos a comunicação da sua revogação deste contrato. Para esse reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação original, salvo se tiver sido expressamente acordado de outro modo consigo; em caso algum lhe serão cobradas taxas por esse reembolso. Podemos recusar o reembolso até recebermos os bens de volta ou até que apresente prova de que devolveu os bens, consoante o que ocorrer primeiro. Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que nos informar da revogação deste contrato. O prazo é cumprido se enviar os bens antes do termo do prazo de catorze dias. Suportamos os custos da devolução dos bens. Só será responsável por uma eventual perda de valor dos bens se essa perda de valor resultar de um manuseamento que não seja necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens. 2. Exclusão do direito de revogação 2.1. O direito de revogação não existe relativamente aos bens entregues abaixo (§ 312g Abs. 2 Nr. 8 BGB): - Moedas identificadas na loja online como "moedas de ouro para investimento". Tenha em atenção que as moedas identificadas em conformidade na loja online são moedas de ouro para investimento que cumprem os critérios do artigo 344.º, n.º 1, ponto 2, da Diretiva 2006\/112\/CE do Conselho da União Europeia, de 28.11.2006 (regime especial aplicável ao ouro para investimento). Nos termos do § 312g Abs. 2 Nr. 8 BGB, não existe direito de revogação relativamente ao fornecimento de bens cujo preço esteja sujeito a oscilações no mercado financeiro que não possam ser influenciadas pelo vendedor e que possam ocorrer durante o prazo de revogação. Incluem-se também os metais preciosos (moedas e barras) adquiridos para fins de investimento devido ao seu teor de metal precioso. Por conseguinte, não existe direito de revogação relativamente a estas moedas. 3.1. O direito de revogação aplica-se apenas aos consumidores. 4.1. O modelo de formulário de revogação também pode ser encontrado online em https:\/\/www.emuenzen.de\/verkauf\/widerrufsformular.html

§ 6 Direitos de propriedade
Os bens entregues permanecem propriedade nossa até ao pagamento integral do preço de compra.

§ 7 Garantia legal
Todos os bens por mim fornecidos estão sujeitos aos direitos legais de garantia.

§8 Procedimento de reclamação

O vendedor não está disposto nem obrigado a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução de litígios de consumo.

§9 Direito aplicável
Aplica-se exclusivamente o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Perante um consumidor estrangeiro, esta escolha da lei só se aplica na medida em que não restrinja quaisquer disposições legais imperativas do Estado em que este tenha o seu domicílio ou residência habitual.